Cobrança excessiva de metas, abuso de hierarquia profissional, como ameaças de demissão para o cumprimento de metas absurdas e abusivas, bem como ter que executar serviços fora de suas funções, e fora do expediente, é considerado assédio moral. Tais práticas podem ser reclamadas em causa...
A 6ª Turma do TRF4 reconheceu, na Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, vínculo previdenciário à criança que trabalha e de idade inferior à mínima permitida pela lei (menor de 16 anos), devendo ser considerada segurada para fruir os benefícios do INSS. O acórdão, na parte final da...
“ O trabalho de professor, por suas particularidades, sempre gerou grandes debates: a inclusão na jornada das atividades executadas fora de sala, como correção de provas e elaboração das aulas, são as mais discutidas. Mas também o atendimento a alunos, no intervalo, como bem aborda...
Portador de um tipo de daltonismo (deuteranomalia leve), delegado de polícia poderá continuar exercendo sua atividade, conforme decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. Os julgadores, ao analisar recurso do Estado gaúcho, mantiveram a nulidade da decisão administrativa que considerou o...
Você sabia que portadores de doenças graves, previstas em lei, possuem benefícios de isenção de IR - Imposto de Renda, certo? No entanto, talvez o que você não saiba é que a isenção não incide somente nos proventos da aposentadoria, mas pode também englobar os...
Você sabia que mesmo após a efetuação do depósito de precatórios ou RPVs esse valor pode ser cancelado? Isso pode ocorrer em casos que o credor não tenha sacado o valor depositado em um período igual ou superior há dois anos, conforme dispõe a Lei...
A aposentadoria para pessoa com deficiência respeita uma regra específica, definida pela Lei Complementar 142/13, que garante uma redução do tempo de contribuição para a Previdência Social em até dez anos. São duas as formas de concessão do benefício, por idade ou tempo de contribuição: No primeiro...
A licença-maternidade é um direito assegurado e inquestionável de servidoras públicas, no entanto até pouco tempo mães adotantes podiam ter dificuldades para garantirem a concessão de licença-maternidade com prazos iguais às mães gestantes. Isso mudou quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária,...
O desvio de função ocorre quando um servidor exerce atribuições mais complexas daquelas que seriam próprias do cargo efetivamente ocupado, e que normalmente são típicas de cargo diverso, e melhor remunerado. Nessas situações, o servidor tem direito às diferenças entre a remuneração do seu cargo...
Um servidor federal sofreu sindicância por ausências ao trabalho por motivo de saúde, mas, segundo a investigação, exercia atividades incompatíveis com os afastamentos por doença e, por isso, corria o risco da demissão. Detalhe: a Comissão de Sindicância era presidida por servidor que, em investigação prévia,...