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Direitos Individuais

29 jul Município deve cumprir normas de saúde no ambiente de trabalho

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Após concluir que o município de Goiânia deixou de conferir proteção à saúde dos trabalhadores de Centros de Saúde da Família (CSFs), o juiz da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, Luiz Eduardo Paraguassu, determinou à administração municipal o cumprimento de diversas normas regulamentadoras sobre...

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20 jul Menor sob guarda da avó tem pensão por morte garantida

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a uma menor de idade - sob guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018 - o...

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06 jul Médico obtém liminar prorrogando apresentação em hospital militar do interior

Posted at 15:22h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Um médico que atua nos Hospitais Conceição e Santa Casa, foi convocado para se apresentar no Hospital de Guarnição de Santiago/RS. A convocação feita pelo Comando Militar do Sul, recebida em 22/6, quarta-feira, ordenou a apresentação em dia 27/6, segunda-feira, em razão de decisão judicial que,...

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24 jun Servidora que adotou adolescente tem direito à licença de 180 dias

Posted at 09:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília

Uma bibliotecária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) teve a legalidade da licença adotante de 180 dias confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta semana (1/6). Por unanimidade, a 4ª Turma negou recurso do...

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01 jun Servidor pai solo tem direito a 180 dias de licença-paternidade

Posted at 08:00h in Artigo, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Direto de Brasília, Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, nesta quarta-feira (11), se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. O relator do Recurso Extraordinário (RE) 1348854, ministro Alexandre de...

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11 maio Filha de servidor falecido tem pensão por morte restabelecida

Posted at 14:41h in Direitos Individuais

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu tutela provisória para determinar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) retome o pagamento regular de pensão, por morte, em favor da filha inválida de um servidor. A beneficiária, hoje com 58...

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15 mar Garantida isenção do imposto de renda a aposentado acometido por doença grave

Posted at 17:04h in Direitos Individuais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal...

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14 mar Município não pode ampliar jornada de trabalho de professora de forma unilateral

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu o direito de uma professora de se opor à alteração unilateral do contrato de trabalho com a prefeitura daquele município. A juíza substituta Isabela Parelli Haddad Flaitt concedeu tutela de urgência proibindo a empregadora...

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31 jan Família de trabalhadora gestante infectada com Covid-19 deve ser indenizada

Posted at 09:00h in Direitos Individuais

Por constatar culpa recíproca, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou uma empresa e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Amazonas a indenizar o víuvo e três filhos de uma trabalhadora terceirizada morta por Covid-19 após ser contaminada durante...

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19 jan Conselho da Magistratura do TJ/RS mantém vínculo de servidoras e aposentadoria pelo regime próprio

Posted at 15:56h in Direitos Individuais

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (COMAG/TJRS), em sessões dos dias 30 de novembro e 14 de dezembro, acolheu recursos de três servidoras que ingressaram nos quadros do Tribunal antes da Constituição Federal de 1988. Na...

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