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Direitos Individuais

25 mar Professor da rede pública pode acumular cargo de agente de correios

Posted at 15:35h in Direitos Individuais

O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que considerou legal a acumulação, por um agente de correios (atendente...

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15 mar Cuidado com o golpe do precatório

Posted at 16:26h in Direitos Individuais

Golpistas costumam entrar em contato com pessoas que esperam receber precatórios (dívidas pagas pela União, Estados e entes públicos em processos judiciais), passando-se por funcionários de um Tribunal, e comunicar uma “liberação do valor”. Para ter acesso à quantia, a vítima é informada de que...

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03 mar Justiça concede direito à desistência de aposentadoria para professora municipal de Xanxerê (SC)

Posted at 15:53h in Direitos Individuais

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento à apelação de uma professora da rede municipal de ensino de Xanxerê (SC) que buscava homologação da desistência da aposentadoria. Ela teve o pedido inicial negado na 1ª...

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18 fev Trabalhador da limpeza pública em Ilhéus será indenizado pela falta de equipamentos de proteção

Posted at 13:11h in Direitos Individuais

Um assistente de serviços gerais do município de Ilhéus, na região sul da Bahia, que trabalhava recolhendo lixo urbano de ruas e praças exposto ao sol intenso, a chuva e ventos, teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pela Terceira...

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25 jan Servidora pública ameaçada por colega no local de trabalho deve ser indenizada

Posted at 14:47h in Direitos Individuais

Enfermeiro que ameaçou agredir colega de trabalho e negou-se a colaborar em atendimento à paciente foi condenado a indenização a vítima em danos morais. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que negou o recurso do réu e manteve a...

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10 dez Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo

Posted at 17:16h in Direitos Individuais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Imperatriz (MA) ao pagamento em dobro das férias a uma servidora pública concursada que usufruiu do descanso na época própria, mas recebeu com atraso. A decisão segue a jurisprudência firmada na Súmula 450...

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04 dez Portador de câncer faz jus a isenção do imposto de renda

Posted at 16:23h in Direitos Individuais

Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou procedente a ação movida por um servidor público, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul a se abster de reter o imposto de renda dos proventos do autor, determinado ainda a...

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09 nov Não incide imposto de renda em indenização por anistia

Posted at 13:45h in Direitos Individuais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, entendeu que não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos judicialmente a título de indenização por anistia concedida na forma da Lei nº 8.878/94. A decisão confirmou a...

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21 out Autarquia estadual deve pagar alimentação de servidor que atuava fora do edifício-sede

Posted at 15:30h in Direitos Individuais

A Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou, em 2º grau, a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao pagamento de vale-refeição relativo ao período de dois anos a um servidor que trabalhava na região metropolitana de São Paulo. A alegação do empregado foi...

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13 out Professora despedida três dias antes do início do ano letivo deve ser indenizada por perda de chance

Posted at 14:52h in Direitos Individuais

Uma professora que atuava há 19 anos em uma rede de escolas e foi despedida apenas três dias antes do início do ano letivo deve receber R$ 18,5 mil de indenização por perda de chance. No entendimento dos desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional...

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