A 6ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de remoção realizado por servidora da Receita Federal residente em Pelotas e lotada em Chuí, abalada psicologicamente em função da grande distância que era obrigada a se submeter diariamente de sua filha recém-nascida. A remoção,...
O Juízo Federal da 8ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de isenção de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidor público aposentado por invalidez e portador de Síndrome Pós Poliomielite. Embora a Síndrome Pós Poliomielite (CID 10 G14) não esteja...
RESUMO: A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em decisão unânime, ampliou o estabelecido na sentença da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, acrescentando à condenação, também o dano moral reclamado pela ex-empregada por não receber, no prazo legal, as...
Resumo: o conselho da OAB, que é composto por 60 membros, em decisão unânime do dia 27out., rejeitou a declaração de não idôneo a bacharel que requereu inscrição nos quadros da entidade. Inicialmente, o relator do processo decidiu pela rejeição da inscrição, reconhecendo inidoneidade do bacharel...
Tramita na 13ª Vara Federal de Porto Alegre uma ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discute a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social) em...
O Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminarmente o pedido de isenção do imposto de renda e de imunidade da contribuição previdenciária feito por servidor aposentado portador de cardiopatia. Antes de ingressar na Justiça, o servidor, que já havia...
O casal será indenizado em 10 mil reais pelos danos morais sofridos, e ressarcido pelo Banco do Brasil referente às despesas de viagens para o Brasil. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, condenou o Banco do...
Um advogado da União aposentado com direito à paridade impetrou um Mandado de Segurança após notar em seu contracheque que o valor recebido à título de honorários advocatícios era inferior ao valor recebido por seus colegas na ativa. A Lei nº 13.327/16, em seu artigo 31,...
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não é possível somar a pensão do Montepio Civil da União e a pensão estatutária para fins de aplicação do abate-teto constitucional. No Supremo Tribunal Federal, a questão é tema de repercussão geral. Ao negar provimento ao recurso...
O Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente o pedido de remoção formulado por servidor público federal, originariamente lotado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana de Livramento/RS, para uma das unidades administrativas da Receita Federal do Brasil em...