A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, entendeu que não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos judicialmente a título de indenização por anistia concedida na forma da Lei nº 8.878/94. A decisão confirmou a...
Professora da UNIPAMPA, Bagé, teve o pedido de licença com exercício provisório e lotação no Instituto Federal de Lajeado a bem de poder acompanhar o esposo, Juiz Estadual promovido da Comarca de Vera Cruz para a de Lajeado, indeferido pela Universidade do Pampa ao fundamento...
Durante os três primeiros anos como servidor público, o trabalhador passa pelo estágio probatório. Nesse período ele é submetido a testes que envolvem a avaliação de seu desempenho, atuação ética, assiduidade e outras características relativas ao cargo que podem gerar exoneração (demissão). Passado esse período, ele...
O Governador do Estado tem 180 dias para editar uma lei que estabeleça revisão salarial dos servidores representados pelo Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS. A entidade de...
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou ato de transferência de uma trabalhadora da Fundação de Atendimento Sócioeducativo (Fase) do Rio Grande do Sul. A empregada foi removida de uma unidade da Fase para outra, sob a justificativa de...
Recentemente o Jornal Valor Econômico publicou uma notícia sobre o pagamento dos precatórios. O Advogado e sócio da SMH Advogados Felipe Néri comentou a questão tratada na notícia, confira: Como se percebe na notícia divulgada pelo Jornal Valor Econômico, enquanto outros Entes Públicos, devedores de precatórios,...
Um empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas...
Cobrança excessiva de metas, abuso de hierarquia profissional, como ameaças de demissão para o cumprimento de metas absurdas e abusivas, bem como ter que executar serviços fora de suas funções, e fora do expediente, é considerado assédio moral. Tais práticas podem ser reclamadas em causa...
Separamos algumas dúvidas sobre como funcionam, o que são e o pagamento dos precatórios. 1 -O que são os precatórios? Os precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrar do governo, seja ele federal, estadual ou municipal, o pagamento de valores que tenha sido condenado. Como...
RESUMO: A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em decisão unânime, ampliou o estabelecido na sentença da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, acrescentando à condenação, também o dano moral reclamado pela ex-empregada por não receber, no prazo legal, as...