O Conselho Pleno aprovou, nesta segunda-feira (18), o ingresso da OAB como amicus curiae em todos os mandados de segurança em que estados e o Distrito Federal pleiteiam a garantia de acesso a linhas de crédito em bancos oficiais para pagamento de precatórios. Diversos estados...
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 36375 para determinar que a União providencie a abertura de linha de crédito especial para que o Estado do Maranhão possa quitar precatórios submetidos ao regime especial, com o...
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul alerta aos credores de precatórios que nenhum valor é cobrado pelo Serviço de Processamento de Precatórios para a liberação da parcela preferencial ou superpreferencial e nem tampouco para o pagamento do saldo ou integralidade...
O recurso paradigma da matéria foi interposto por um aposentado contra acordão do TRF-4 que limitou os juros de mora ao período compreendido entre a data dos cálculos e a inscrição do precatório. Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu,...
A Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS (CEP) esteve reunida com a juíza coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), Alessandra Bertoluci. O encontro teve como objetivo discutir assuntos referentes ao pagamento de...
Recentemente o Jornal Valor Econômico publicou uma notícia sobre o pagamento dos precatórios. O Advogado e sócio da SMH Advogados Felipe Néri comentou a questão tratada na notícia, confira: Como se percebe na notícia divulgada pelo Jornal Valor Econômico, enquanto outros Entes Públicos, devedores de precatórios,...
Separamos algumas dúvidas sobre como funcionam, o que são e o pagamento dos precatórios. 1 -O que são os precatórios? Os precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrar do governo, seja ele federal, estadual ou municipal, o pagamento de valores que tenha sido condenado. Como...
Você sabia que mesmo após a efetuação do depósito de precatórios ou RPVs esse valor pode ser cancelado? Isso pode ocorrer em casos que o credor não tenha sacado o valor depositado em um período igual ou superior há dois anos, conforme dispõe a Lei...
A questão da inadimplência dos débitos judiciais pelas Administrações Estaduais e Municipais, tema que ocupa o espaço público por mais de duas décadas, recentemente recebeu tratamento constitucional que, aparentemente, se plenamente aplicado, colocará fim ao problema. Me refiro à Emenda Constitucional n. 94, promulgada em...