Golpistas costumam entrar em contato com pessoas que esperam receber precatórios (dívidas pagas pela União, Estados e entes públicos em processos judiciais), passando-se por funcionários de um Tribunal, e comunicar uma “liberação do valor”. Para ter acesso à quantia, a vítima é informada de que...
O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via...
Em 12/06, o TJDFT determinou a transferência da quantia de R$ 14.546.136,14 ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA/DF), relativo ao precatório PCT 0002392-44.2000.8.07.0000. O montante será destinado exclusivamente à construção de unidades de semiliberdade do sistema socioeducativo do...
Não obstante houvesse a informação de um possível calote nos precatórios federais, este ano, pela União, foram depositados, na semana passada, pelo Conselho da Justiça Federal, todos os créditos de natureza alimentar. A informação que consta nos processos cujos créditos dos autores foram requisitados para...
Por Daniel Corrêa Szelbracikowski e Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch A vida dos credores da Fazenda Pública nunca foi fácil no Brasil. Para piorar, nesse período de grave pandemia decorrente da Covid-19, há sugestão ao presidente do CNJ [1], ministro Dias Toffoli, proposta pelo vice-líder do governo...
O plenário virtual do STF finalizou julgamento sobre quebra da ordem cronológica no pagamento de precatórios. Os ministros decidiram se é legítima expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, na hipótese de suposta preterição de precatório de natureza alimentar mais antigo em relação à...
O ministro Humberto Martins, atual corregedor nacional de Justiça, deferiu pedido liminar para que o TJ/SP adeque a decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios às normas da resolução 303/19 do CNJ. O TJ autorizou o Estado de SP e os municípios de Santo André,...
O Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 58, alegando mora da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República quanto à regulamentação do regime especial para pagamento de precatórios. Informam que...
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias de que golpistas estão telefonando para credores de precatórios na Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS). Nessas ligações, o golpista se apresenta como representante da Justiça do Trabalho e cobra uma taxa para...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo...