O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE)...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. A decisão foi tomada em juízo...
A concessão do auxílio-funeral – benefício previsto na Lei nº 8.112 e concedido para despesas funerárias de servidor público federal – foi regulamentada com a publicação da Instrução Normativa nº 101, de 27 de outubro de 2021, editada pela Secretaria de Gestão e Desempenho de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Paraíba que reduziu o número de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira do Ministério Público do estadual (MP-PB). A decisão, unânime, foi tomada pelo Plenário da Corte em sessão virtual encerrada em 24/9,...
Servidora municipal de Itapetinga com filho com deficiência consegue redução de jornada. A Justiça do Trabalho deferiu a redução da jornada, sem redução da remuneração, de uma servidora do Município de Itapetinga cujo filho é portador de deficiência. A trabalhadora foi admitida pela Prefeitura em...
A reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo e atualmente em debate no Congresso Nacional foi destaque na revista Piauí, em 21 se setembro de 2021. Fim da estabilidade dos servidores, uma das propostas da mudança, fragiliza o Estado e coloca em risco as políticas públicas. De...
A chamada Reforma Administrativa (PEC 32/2020), tal como foi apresentada pela imprensa, enfatiza que as alterações não teriam repercussão sobre os servidores atuais, não alterando o direito à estabilidade nem os rendimentos. Porém, a situação é delicada. Com a atual proposta de Reforma, os servidores em...
O escritório SILVEIRA MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS ajuizou, na manha desta segunda-feira (06/04), ação ordinária perante a Justiça Federal em Porto Alegre postulando, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL, seja afastado o...
Conforme já noticiado nos meios de comunicação do Sintrajufe/RS, o sindicato está com os atendimentos presenciais suspensos por conta da crise do coronavírus. Mesmo assim, a entidade segue atendendo à categoria por meios virtuais. A Secretaria de Saúde e Relações de Trabalho (SSRT), responsável pelas questões...