19 mar TJRS julga Mandado de Segurança Coletivo da AMAPERGS
Posted at 13:18h in Direitos Coletivos
O 2º Grupo Cível do TJRS, julgou, na sexta, 13 de março, Mandado de Segurança Coletivo da AMAPERGS contra o represamento, pelo Estado, dos pedidos de aposentadoria dos servidores da SUSEPE.
A decisão, por unanimidade, ordenou ao Estado que, no prazo de 30 dias, após a intimação da decisão (o que deve ocorrer em 10 dias), responda/decida todos os pedidos de aposentadoria.
Na ação, a AMAPERGS é defendida pelo Escritório Silveira Martins Hubner Advogados.
Processo: 70082589334