21 set Há proventos integrais para servidores aposentados por invalidez e portadores de paralisia irreversível e incapacitante?
Posted at 18:54h in Direitos Individuais
Tramita na 2ª Vara Federal de Porto Alegre ação judicial, com pedido de tutela de urgência, que discute o direito à percepção de proventos integrais a servidor acometido de paralisia irreversível e incapacitante, doença constante no rol do artigo 186, §1º, da Lei nº 8.112/1990. Segundo...