05 out Pensão paga pelo Montepio Civil da União não está submetida ao teto dos servidores
Posted at 18:37h in Direitos Individuais
Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não é possível somar a pensão do Montepio Civil da União e a pensão estatutária para fins de aplicação do abate-teto constitucional. No Supremo Tribunal Federal, a questão é tema de repercussão geral. Ao negar provimento ao recurso...