24 jan CNJ recomenda a tribunais seguir decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Posted at 09:00h in Direitos Coletivos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no dia 14/12, durante a 61ª Sessão Extraordinária, recomendar aos tribunais que sigam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Quando as condenações da Corte IDH ao Estado brasileiro resultarem em ações judiciais...