Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30/03, a Portaria nº 3.499, de 26 de março de 2021. O texto altera a Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para...
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a indenizar servidora da Secretaria de Saúde pelo uso de veículo próprio em serviço ao longo dos últimos cinco anos de exercício. A autora da ação contou que é agente de vigilância ambiental...
Assim como o trabalhador da iniciativa privada, também o Servidor Público possui seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal – a partir do artigo 39. Direitos assegurados aos servidores pela Constituição Federal: salário mínimo; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ...