24 maio Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
Posted at 14:15h in Direitos Individuais
Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com...