17 fev STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição
Posted at 16:48h in Direto de Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão...