16 fev 30 Anos do Artigo 227: Celebrando a Transformação na Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes na Constituição Federal de 1988
À medida que celebramos o trigésimo aniversário da Constituição Federal de 1988, é essencial destacar uma de suas conquistas mais significativas: o artigo 227. Este artigo, concebido na antevéspera do Dia da Criança, solidificou os direitos das crianças e adolescentes como prioridade absoluta. Tal marco não apenas moldou a legislação nacional, mas também pavimentou o caminho para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representando uma transformação fundamental no olhar sobre a infância.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, ressaltou a importância desse compromisso em um seminário recente sobre o marco legal da primeira infância. Ele enfatizou a necessidade de reconhecer as crianças como cidadãos sujeitos de direito, merecedores de atenção, carinho e amor. Este posicionamento reflete não apenas a legislação interna, mas também os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, ratificada em 1989, um ano após a promulgação da Constituição brasileira.
O ECA, aprovado em 1990, desdobrou as diretrizes do artigo 227, estabelecendo uma nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. Ao substituir o antiquado Código de Menores, o Estatuto rompeu com paradigmas punitivistas e definiu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, marcando uma transição significativa na abordagem legal. Contudo, quase três décadas após sua implementação, o Brasil enfrenta desafios na plena realização desses direitos.
Os números são reveladores: 40% das crianças vivem em situação de pobreza, enquanto mais de 2 milhões estão fora da escola. A violência, tanto como vítimas quanto como autores de atos infracionais, é uma triste realidade. O desafio persiste em implementar plenamente os direitos do ECA, exigindo investimentos em prevenção e oportunidades para adolescentes em comunidades vulneráveis. A preocupação com a infância é uma prioridade do CNJ, exemplificada pelo Cadastro Nacional de Adoção, depoimento especial e o programa Pai Presente.
Na busca por um futuro melhor, é imperativo que, como sociedade, renovemos nosso compromisso com os direitos das crianças e adolescentes, assegurando que a promessa constitucional de prioridade absoluta seja uma realidade tangível em suas vidas. O caminho para um Brasil mais justo e promissor começa com o respeito e a proteção dos direitos daqueles que representam o futuro de nossa nação.