26 set Precatórios Judiciais, Emenda Constitucional N. 94 e a solução para a inadimplência pública
Posted at 16:55h in Artigo
A questão da inadimplência dos débitos judiciais pelas Administrações Estaduais e Municipais, tema que ocupa o espaço público por mais de duas décadas, recentemente recebeu tratamento constitucional que, aparentemente, se plenamente aplicado, colocará fim ao problema. Me refiro à Emenda Constitucional n. 94, promulgada em...