05 jul TST – Servidora municipal consegue manter natureza salarial do auxilio-alimentação
Posted at 09:50h in Sem categoria
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxilio-alimentação pago a uma servidora pública do Município de Santa Barbara do Oeste (SP), mesmo após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Os ministros afastaram a limitação da integração salarial da parcela ao ...