04 jun Responsabilidade Estatal em Operações Policiais
Nos últimos anos, o debate sobre a violência policial e os direitos humanos tem ganhado destaque em todo o mundo. No Brasil, essa discussão foi intensificada recentemente com uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a responsabilidade do Estado por morte ou ferimento de pessoas vítimas de disparos de armas de fogo em operações policiais.
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315, o STF estabeleceu que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. Isso significa que o Poder Público deve indenizar as vítimas ou seus familiares pelos danos causados.
Um dos pontos cruciais dessa decisão é a mudança no ônus probatório: agora, cabe ao ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. Em outras palavras, o Estado deve provar que não foi responsável pelo disparo que resultou na morte ou ferimento da vítima. Isso representa uma inversão importante na forma como esses casos são tratados judicialmente, colocando a responsabilidade diretamente sobre o Estado.
Além disso, o STF estabeleceu que a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado. Isso significa que a falta de conclusão sobre a autoria do disparo não isenta o Estado da obrigação de indenizar, já que constitui um elemento indiciário relevante.
Um exemplo emblemático desse novo entendimento foi o caso julgado pelo STF, no qual a União foi responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida durante uma operação militar realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015. Mesmo com a perícia sem conclusão sobre a origem do disparo, prevaleceu o entendimento de que, como a operação foi realizada por uma força federal, a União deveria ser responsabilizada pela morte.
Essa decisão representa um marco na busca por justiça social e pela defesa dos direitos humanos no Brasil. Ao responsabilizar o Estado por suas ações, o STF reafirma o compromisso com a proteção dos cidadãos e a promoção da igualdade perante a lei.
Espera-se que essa decisão estimule uma reflexão mais profunda sobre as práticas policiais e contribua para a construção de um sistema de segurança pública mais justo, transparente e eficaz para todos os brasileiros.