STJ afasta prescrição em ação sobre os Crimes de Maio e permite análise de indenizações

O STJ decidiu afastar a prescrição em uma ação civil pública relacionada aos chamados Crimes de Maio, episódios de violência ocorridos em São Paulo, em 2006, que resultaram em mais de 500 mortes.

⚠️ Na prática, a prescrição é a perda da possibilidade de cobrar judicialmente um direito após o prazo previsto em lei. Em regra, ações contra o Estado estão sujeitas ao prazo de cinco anos.

Neste caso, porém, o STJ entendeu que a gravidade das violações de direitos humanos, incluindo execuções sumárias, desaparecimentos e falhas na investigação, exige uma análise diferenciada.

➡️ Com a decisão, os pedidos de indenização por danos individuais e coletivos poderão ser analisados pela Justiça de São Paulo. Isso não significa que as indenizações já tenham sido concedidas, mas que a discussão poderá prosseguir sem o impedimento da prescrição.

A decisão reforça a importância da proteção dos direitos humanos e da responsabilização em casos de graves violações.

Fonte: STJ | Processo: REsp 2.172.497

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