STF determina novas medidas para cumprimento de decisão sobre proteção ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino, determinou que a União preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias, sobre o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), além de impor medidas para regularização de cadastros ambientais irregulares.

A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 743, que trata de ações estruturais voltadas à prevenção e ao combate de incêndios na Amazônia e no Pantanal.

Determinações do STF

Entre as principais medidas impostas, destacam-se:

• A intimação da União para esclarecer possível bloqueio de recursos do FNMA;
• A notificação, em até 60 dias, de 2.138 titulares de Cadastro Ambiental Rural (CAR) com sobreposição a terras indígenas e unidades de conservação;
• A possibilidade de suspensão dos cadastros em caso de ausência de manifestação dos responsáveis;
• A realização de reunião técnica, designada para abril de 2026, com órgãos institucionais e estados envolvidos.

A decisão também prevê o desenvolvimento de ferramenta tecnológica que permita a análise e regularização em bloco dos registros do CAR, com o objetivo de dar maior efetividade à política ambiental.

Orçamento ambiental em debate

Na análise do caso, o ministro apontou preocupação com a redução orçamentária de órgãos ambientais federais.

Levantamento técnico indicou queda de:

• 17,2% no orçamento do IBAMA;
• 22,9% no orçamento do ICMBio.

Além disso, a Lei Orçamentária Anual de 2026 prevê reserva significativa de contingência no FNMA, o que pode comprometer a execução de políticas públicas ambientais.

O STF já havia estabelecido, em decisão anterior, a vedação de contingenciamentos que esvaziem fundos ambientais, especialmente aqueles destinados à proteção climática e à preservação de biomas.

Irregularidades no Cadastro Ambiental Rural

Outro ponto central da decisão envolve inconsistências no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Segundo os dados analisados:

• Existem 8.754 registros incidentes sobre terras indígenas;
• Desses, 2.138 concentram 97% da área considerada irregular.

O ministro entendeu que não há justificativa para a demora na notificação dos grandes proprietários envolvidos, determinando providências imediatas para regularização ou suspensão dos cadastros.

Também foram identificadas divergências entre União e estados quanto aos critérios de tratamento dessas sobreposições, o que reforça a necessidade de uniformização dos procedimentos.

Ações estruturais e fiscalização ambiental

A ADPF 743 integra um conjunto de ações que discutem falhas estruturais na política ambiental brasileira, especialmente no combate ao desmatamento e aos incêndios florestais.

Desde o ajuizamento da ação, o STF tem adotado uma postura de monitoramento contínuo, exigindo:

• Apresentação de planos de ação;
• Relatórios periódicos;
• Realização de reuniões técnicas para avaliação de resultados.

O objetivo é garantir a efetividade das políticas públicas e corrigir falhas institucionais que impactam diretamente a proteção ambiental.