STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL LEI DE SC QUE PROIBIA COTAS RACIAIS

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia o uso de cotas étnico-raciais em instituições de ensino que recebessem recursos do Estado.

➡️ Na prática, o STF reafirmou que as cotas raciais são compatíveis com a Constituição Federal e representam uma forma legítima de promover igualdade de oportunidades e combater desigualdades históricas.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, políticas afirmativas não violam o princípio da igualdade. Pelo contrário, ajudam a garantir tratamento mais justo diante das diferenças sociais e raciais existentes no país.

⚠️ O Supremo também criticou a rapidez na aprovação da lei estadual, destacando que não houve debate adequado com a sociedade civil nem com as instituições de ensino afetadas pela medida.

Outro ponto importante destacado no julgamento é que o Brasil possui compromissos internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial, que devem ser respeitados pelo poder público.

A decisão fortalece a segurança jurídica das políticas de inclusão e reforça a importância do acesso igualitário à educação.

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