STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um entendimento de grande relevância para o Direito de Família e o Direito Constitucional: crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior passam a ter direito à nacionalidade brasileira originária, desde que devidamente registradas em repartição consular competente.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário 1.163.774 (Tema 1.253), com repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário brasileiro. Na prática, o STF consolidou a interpretação de que não pode haver qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos no que diz respeito a direitos fundamentais, incluindo a nacionalidade.

O voto condutor foi apresentado pela ministra Cármen Lúcia, que destacou a incompatibilidade de interpretações jurídicas que criem desigualdades entre filhos dentro da mesma família. Para a relatora, exigir requisitos adicionais para filhos adotivos — como a homologação da adoção estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) — configuraria tratamento discriminatório, vedado pela Constituição Federal.

Embora tenha havido divergência parcial dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques, que defenderam a necessidade de homologação da sentença estrangeira, prevaleceu o entendimento de que o simples registro consular já é suficiente, assim como ocorre com filhos biológicos nascidos no exterior.

O caso concreto envolveu uma brasileira que adotou duas crianças nos Estados Unidos e buscava a transcrição do registro de nascimento no Brasil. O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de que a nacionalidade dependeria de naturalização. Ao reformar essa decisão, o STF reafirmou que a adoção estabelece vínculo pleno de filiação, com todos os efeitos jurídicos correspondentes.

Outro ponto relevante discutido no julgamento foi o risco de apatridia. A Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que, em alguns países, a criança pode perder sua nacionalidade ao ser adotada por estrangeiros. Caso o Brasil não reconhecesse automaticamente a nova filiação para fins de nacionalidade, essas crianças poderiam ficar sem pátria — situação incompatível com tratados internacionais de direitos humanos.

A tese fixada pelo STF reforça a proteção constitucional à igualdade entre os filhos e consolida o entendimento de que a filiação adotiva possui a mesma dignidade jurídica da biológica. Com isso, o Brasil avança na garantia de direitos fundamentais e na proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente em contextos internacionais.