PGR profere parecer em ação da OAB pela inconstitucionalidade do calote de precatórios

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo, em parte, o pedido da OAB para limitar as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 sobre o pagamento de precatórios.

⚠️ Precatórios são valores que o Poder Público é obrigado a pagar após uma decisão judicial definitiva, quando não cabe mais recurso. Em regra, representam um direito já reconhecido pela Justiça.

Segundo a PGR, permitir o adiamento indefinido desses pagamentos pode comprometer princípios importantes da Constituição, como a segurança jurídica, o respeito às decisões judiciais e a proteção dos direitos dos credores. ➡️ O entendimento é que o novo regime deve ser aplicado apenas aos estados e municípios que comprovem, de forma efetiva, não possuir condições financeiras de quitar seus débitos pelo sistema anterior.

A manifestação também destaca que a responsabilidade fiscal é relevante, mas não pode servir como justificativa para afastar o cumprimento de decisões judiciais definitivas ou esvaziar direitos já reconhecidos pela Justiça.

Agora, caberá ao STF analisar a ação e decidir se as alterações constitucionais deverão ser mantidas ou limitadas conforme o parecer apresentado pela PGR.

Processo: ADI 7.873.

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