Justiça concede guarda unilateral à mãe diante de ausência paterna sistemática

A 5ª Vara Cível de Sorriso (MT) concedeu guarda unilateral provisória a uma mãe após reconhecer um histórico consistente de ausência paterna desde o nascimento da criança. A decisão afastou, no caso concreto, a aplicação automática da guarda compartilhada por entender que ela não atenderia ao melhor interesse da criança.

Ausência de participação e impacto emocional

Segundo os autos, a mãe assumiu integralmente os cuidados cotidianos e as responsabilidades parentais desde o nascimento do filho. O genitor teria mantido participação limitada, com ausências frequentes, descumprimento de compromissos e distanciamento emocional.

Em 2025, os reflexos dessa conduta teriam se intensificado, com registros de sofrimento emocional significativo da criança, incluindo frustrações reiteradas e choro frequente — como no episódio em que o pai não compareceu no Dia dos Pais, apesar da expectativa expressa do filho.

Guarda compartilhada não é automática

A decisão reconheceu que a guarda compartilhada, prevista no artigo 1.584, §2º, do Código Civil, não possui caráter absoluto. Embora seja a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação depende da existência de diálogo mínimo, cooperação e efetiva participação de ambos os genitores na vida da criança.

No entendimento da magistrada, a imposição formal da guarda compartilhada, diante de ausência sistemática e negligência emocional, poderia comprometer o bem-estar do menor.

A fundamentação destacou ainda o princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, como critério prevalente sobre a literalidade da norma infraconstitucional.

Convivência supervisionada como medida preventiva

Além da guarda unilateral provisória em favor da mãe — reconhecendo situação fática já existente —, foi estabelecido regime de convivência supervisionada.

Os encontros presenciais deverão ocorrer na residência da avó paterna quando o genitor estiver na cidade, com possibilidade de pernoite no local. Também foi assegurado contato por videochamadas nos períodos de ausência, sempre respeitando a rotina da criança.

A medida foi adotada de forma preventiva, considerando as negligências apontadas na inicial e priorizando a preservação do equilíbrio emocional do menor.

Perspectiva de gênero e parentalidade responsável

A decisão dialoga com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 492/2023), ao reconhecer a sobrecarga materna decorrente da divisão desigual das responsabilidades parentais.

O caso reforça que:

• Guarda compartilhada exige corresponsabilidade real, não apenas formal;
• A ausência sistemática pode justificar a guarda unilateral;
• A proteção integral da criança deve prevalecer sobre modelos abstratos de igualdade parental.

Reflexos no Direito das Famílias

A decisão contribui para consolidar o entendimento de que a guarda compartilhada não deve ser aplicada de forma automática, sobretudo quando inexistem condições mínimas para sua efetividade.

Mais do que um debate sobre direitos parentais, trata-se de assegurar que as decisões judiciais estejam alinhadas com a realidade da criança e com sua proteção integral.

Em situações envolvendo disputa de guarda ou convivência, a análise técnica do caso concreto é essencial para garantir soluções juridicamente adequadas e emocionalmente responsáveis.