JF MANDA RESTABELECER APOSENTADORIA DE SERVIDOR QUE EXERCEU OPÇÃO POR REGIME MAIS FAVORÁVEL

A Justiça Federal de Porto Alegre determinou o restabelecimento da aposentadoria de um servidor público federal que havia tido seus proventos reduzidos após uma revisão determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O servidor ingressou no serviço público em 1988 e se aposentou em 2022, optando pelo cálculo dos proventos pela média aritmética, por ser, conforme as projeções apresentadas pela própria Administração, a alternativa mais vantajosa.

⚠️ Em 2026, porém, uma nova orientação do TCU levou à revisão do benefício, com determinação para que o cálculo fosse alterado para a integralidade e paridade, causando redução significativa nos proventos.

Ao analisar o caso, a 1ª Vara Federal de Porto Alegre entendeu que a aplicação retroativa dessa nova interpretação poderia violar a segurança jurídica e a confiança legítima do servidor. A decisão também apontou possíveis violações ao contraditório e à ampla defesa.

➡️ Em tutela de urgência, a Justiça determinou que a União restabeleça os proventos nos moldes originalmente concedidos, enquanto o processo segue em análise.

A decisão é provisória e ainda pode ser objeto de recurso.

Processo nº 5050132-56.2026.4.04.7100/RS.

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