FILHO COM TEA CONQUISTA NA JUSTIÇA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE APÓS NEGATIVA DO INSS

Uma decisão da Justiça Federal trouxe um importante entendimento sobre a concessão de pensão por morte a dependentes de segurados do INSS.

No caso, um filho com transtorno do espectro autista (TEA) teve o pedido de pensão por morte negado pelo INSS porque seu pai, que faleceu pouco tempo após iniciar um emprego, não teria recebido o salário mínimo integral naquele mês.

⚠️ A Justiça entendeu que essa análise não poderia considerar apenas o valor absoluto recebido. Como o trabalhador havia sido contratado na metade do mês, o salário deveria ser analisado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

O trabalhador exerceu suas atividades por 18 dias. Considerando o salário mínimo vigente na época, o valor proporcional seria de R$ 660. Como ele recebeu R$ 765,57, ficou demonstrado que sua remuneração superava o limite mínimo exigido.

➡️ Com isso, foi reconhecido o direito à pensão por morte, sendo concedida tutela de urgência, ou seja, uma decisão provisória para garantir o benefício antes do fim do processo.

Fonte: ConJur.

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