ESTUDANTE COM ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR PODE SE MATRICULAR EM UNIVERSIDADE NO BRASIL? VEJA ESTA DECISÃO DO TRF-1!

O TRF-1 garantiu o direito de uma estudante que concluiu o ensino médio na Espanha de realizar matrícula em uma universidade federal no Brasil, mesmo diante de pendências administrativas relacionadas à documentação exigida no edital.

⚠️ No caso, a aluna já possuía parecer oficial do Conselho Estadual de Educação da Bahia reconhecendo que seu diploma estrangeiro era equivalente ao ensino médio brasileiro. Ainda assim, a universidade negou a matrícula por entender que o certificado não havia sido apresentado no prazo previsto.

➡️ Para a Justiça, a exigência principal já havia sido cumprida: a comprovação da conclusão do ensino médio. O tribunal entendeu que impedir o ingresso da estudante apenas por questões burocráticas seria uma medida desproporcional.

A decisão também reforçou um ponto importante: embora o edital de um processo seletivo deva ser respeitado, ele não pode ser aplicado de forma rígida a ponto de ignorar situações já reconhecidas oficialmente pela administração pública.

O caso serve de alerta para estudantes que fizeram parte da formação no exterior e enfrentam dificuldades na validação de documentos acadêmicos no Brasil.

Fonte: Processo 1022402-18.2022.4.01.3300

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