Decisão importante: STF derruba idade mínima para aposentadoria especial

O STF tomou uma decisão de grande impacto para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Por maioria de votos, a Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

⚠️ A aposentadoria especial é destinada a profissionais que exercem atividades com exposição contínua a riscos, como produtos químicos, ruído excessivo, calor intenso ou outros agentes prejudiciais à saúde.

➡️ Com a Reforma da Previdência de 2019, além do tempo de contribuição e da comprovação da exposição ao risco, passou a ser exigida uma idade mínima para a concessão do benefício. Na prática, isso poderia obrigar muitos trabalhadores a permanecerem mais tempo em ambientes insalubres.

Para a maioria dos ministros do STF, essa exigência contrariava a própria finalidade da aposentadoria especial, que é justamente proteger a saúde do trabalhador e reduzir sua exposição prolongada a condições nocivas.

Importante destacar que o STF manteve válidas outras regras da reforma, como a proibição da conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma e a nova forma de cálculo do benefício.

Processo: ADI 6.309

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