STF Decide: Recreio e intervalo integram a jornada de trabalho dos professores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 13 de fevereiro, o julgamento da ADPF 1058, decidindo que o recreio escolar (na educação básica) e o intervalo entre aulas (no ensino superior) integram a jornada de trabalho dos professores e, portanto, devem ser remunerados. A decisão uniformiza o entendimento em todo o país e impacta diretamente instituições de ensino públicas e privadas.

A ADPF foi ajuizada pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi), que buscava afastar decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheciam que o professor permanece à disposição do empregador durante o intervalo, devendo esse período ser remunerado. Em 2024, o relator, ministro Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos pendentes sobre o tema na Justiça do Trabalho, levando o caso diretamente ao mérito.

Regra geral: recreio e intervalo são tempo à disposição do empregador

Prevaleceu o voto reajustado do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou que o recreio e os intervalos fazem parte da dinâmica pedagógica e da rotina laboral dos professores. Assim, a regra geral é clara:

➡️ O tempo de recreio ou intervalo compõe a jornada e deve ser remunerado.

A decisão, entretanto, não é absoluta. O STF estabeleceu que, caso o professor utilize esse período exclusivamente para atividades pessoais, esse tempo pode ser excluído do cálculo da jornada, mas a comprovação cabe ao empregador, e não ao professor.

Dedicação exclusiva e natureza pedagógica do intervalo

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino destacou que o recreio e os intervalos estão integrados ao processo educacional, exigindo dedicação exclusiva dos docentes, ainda que não haja ordem direta do empregador. Para Dino, a própria dinâmica escolar exige a permanência do professor em alerta para demandas pedagógicas, administrativas ou emergenciais.

O ministro Nunes Marques também acompanhou o relator, ressaltando que, na prática, é muito mais comum que o professor seja acionado durante o intervalo do que consiga utilizá-lo de forma livre e pessoal.

Efeitos da decisão: validade a partir de agora

Por sugestão do ministro Cristiano Zanin, a Corte definiu que os efeitos da decisão serão apenas prospectivos — ou seja, válidos daqui para frente. Isso significa que professores que eventualmente tenham recebido remuneração relativa a recreios ou intervalos não precisarão devolver valores pagos de boa-fé.

A divergência

O único voto divergente foi o do ministro Edson Fachin, para quem as decisões do TST estavam alinhadas aos preceitos constitucionais da valorização do trabalho e da proteção ao trabalhador.

Impactos práticos para escolas, faculdades e professores

A decisão afeta:

• Escolas particulares e públicas
• Universidades e centros universitários
• Professores horistas
• Contratos de trabalho vigentes
• Planilhas de carga horária e cálculo mensal
• Possíveis passivos trabalhistas na área educacional

Instituições de ensino precisarão revisar políticas internas, contratos e rotinas administrativas. Professores devem verificar se estão recebendo corretamente pela totalidade do tempo à disposição.

Precisa de orientação ou revisão contratual?

A decisão do STF traz efeitos imediatos e pode gerar dúvidas a professores, escolas e instituições de ensino.

Para avaliar situações específicas, contratos e eventuais direitos, consulte um advogado para orientar e acompanhar cada etapa do processo.