Licença-maternidade conta como tempo de serviço em estágio probatório

A proteção à maternidade é um dos pilares da Constituição Federal, e essa garantia se estende também ao serviço público. Uma decisão recente reforçou esse entendimento ao confirmar que o período de licença-maternidade deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de estágio probatório, promoção e estabilidade das servidoras públicas.

Esse direito foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.220, criando um precedente vinculante que deve ser seguido por todos os entes federativos.

O Caso: Promoção Postergada Indevidamente

Uma policial militar do estado do Paraná, em estágio probatório, entrou em licença-maternidade após engravidar. Ao retornar, percebeu que:

• seu tempo de afastamento não havia sido contabilizado para promoção e antiguidade;
• sua promoção, que deveria ter ocorrido em 10 de agosto de 2023, foi empurrada para dezembro de 2024;
• enquanto isso, seus colegas foram promovidos normalmente.

Mesmo após pedido administrativo, a corporação negou o cômputo da licença-maternidade, alegando que a ausência inviabilizaria a avaliação completa do estágio probatório. A justificativa se baseava em lei estadual e em diretriz interna da PM-PR, que previam a suspensão do estágio nesses casos.

O Entendimento Judicial: A Norma Estadual Não Pode Restringir Direito Constitucional

O caso chegou ao 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, onde a magistrada aplicou diretamente o precedente do STF.

O Supremo já havia decidido que:

A licença-maternidade deve ser considerada como tempo de efetivo exercício para fins de estágio probatório e estabilidade.
(ADI 5.220)

Assim, a decisão estadual que suspendia o estágio probatório se mostrou inconstitucional, por violar:

• a proteção à maternidade (art. 6º da CF);
• a igualdade de gênero;
• o planejamento familiar;
• a dignidade da mulher;
• a hierarquia das normas (norma infralegal não pode se sobrepor ao STF).

A juíza destacou ainda que impedir o cômputo do período equivale a criar um ônus discriminatório sobre a maternidade, prática incompatível com o ordenamento constitucional.

Consequências da Sentença

O juiz determinou:

• retificação da ficha funcional da policial;
• sua inclusão na promoção com data retroativa a agosto de 2023;
• pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do atraso.

A sentença reafirma que direitos fundamentais não podem ser afetados por regulamentos internos ou normas estaduais que contrariem a Constituição.

Por que essa decisão importa?

A interpretação acolhida pela Justiça e reforçada pelo STF tem impacto nacional:

✔ Protege a maternidade no serviço público

Impedir que a licença gere prejuízo funcional seria punir a servidora por engravidar — algo inaceitável diante dos princípios constitucionais.

✔ Garante segurança jurídica

Como a ADI 5.220 tem efeito vinculante, todos os órgãos públicos devem obedecer ao entendimento do STF.

✔ Evita discriminação institucional

Normas locais que suspendem estágio probatório ou adiam promoções por motivo de maternidade são inconstitucionais.

✔ Fortalece a cidadania das servidoras

O direito à estabilidade e à progressão funcional não pode ser relativizado por afastamentos protegidos pela Constituição.

Conclusão

A decisão representa mais um passo importante no reconhecimento dos direitos das mulheres no serviço público. O entendimento do STF é claro: licença-maternidade conta como tempo de serviço em estágio probatório, e qualquer norma que tente restringir esse direito deve ser afastada.

A maternidade não pode — e não deve — ser causa de prejuízo profissional.