Lei dá mais 5 anos para regularização de imóveis na faixa de fronteira

Os proprietários rurais que possuem imóveis localizados em faixa de fronteira ganharam mais tempo para regularizar seus registros. A Lei 15.206, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, estende por mais cinco anos o prazo para solicitar a ratificação dos registros imobiliários nessas áreas sensíveis do território nacional.

O que é faixa de fronteira?

A faixa de fronteira corresponde à área de até 150 km de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com outros países. Trata-se de uma região estratégica, sujeita a normas específicas de ocupação e regularização fundiária.

A exigência de ratificação recai sobre propriedades com área superior a 15 módulos fiscais, cujos registros tenham origem em títulos estaduais de alienação ou concessão de terras devolutas. Vale lembrar que o tamanho do módulo fiscal varia conforme o município.

Quais são os requisitos para solicitar a ratificação?

Para ter direito à ratificação, o proprietário deve cumprir dois passos essenciais:

1. Certificação do georreferenciamento do imóvel, garantindo que os limites e confrontações estejam corretamente definidos.
2. Atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

O objetivo central desse processo é assegurar que os imóveis atendam às normas federais, evitando que sejam transferidos à União por falta de regularização — situação que pode causar prejuízos aos produtores rurais.

Por que a prorrogação é importante?

Esta é a segunda prorrogação concedida pelo governo federal.

• O primeiro prazo expirou em 2019.
• O segundo terminaria em outubro de 2025.

Com a aprovação do PL 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e o parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o prazo foi estendido novamente, atendendo a demandas do setor agropecuário e dos estados que fazem fronteira.

A ampliação do prazo é considerada essencial para que produtores rurais consigam completar processos de georreferenciamento, muitas vezes complexos e custosos, e regularizar definitivamente a situação de suas propriedades.

Impactos para o setor rural

A nova norma traz maior segurança jurídica para quem possui terras em regiões de fronteira, reduzindo incertezas sobre a titularidade das áreas. Além disso:

Ajuda a evitar disputas fundiárias.

Contribui para o ordenamento territorial nacional.

Permite que propriedades hoje irregulares possam acessar crédito, programas rurais e investimentos.

Conclusão

A prorrogação do prazo para ratificação dos registros imobiliários em faixas de fronteira representa um avanço importante para a regularização fundiária no Brasil. Agora, proprietários rurais têm mais tempo para cumprir as exigências legais e garantir a segurança jurídica de suas terras.

Para quem possui imóveis nessas regiões, a recomendação é iniciar o quanto antes os procedimentos de georreferenciamento e atualização cadastral, evitando novos riscos e assegurando plena conformidade com a legislação federal.