17 nov STF inicia julgamento sobre proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do MRE no exterior
Posted at 09:00h in Direitos Coletivos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5355, contra dispositivo do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei 11.440/2006) que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações...