31 mar Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais, decide STF
Posted at 09:30h in Direitos Coletivos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão...