18 mar Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária
Posted at 10:00h in Direitos Individuais
A falta de dotação orçamentária não impede a progressão prevista em norma interna. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) a pagar a uma empregada diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade não efetuadas....