07 abr Majoração das alíquotas previdenciárias – SMH ADVOGADOS ingressa com ação ordinária em nome do SINTRAJUFE perante a Justiça Federal em Porto Alegre
O escritório SILVEIRA MARTINS E HÜBNER ADVOGADOS ajuizou, na manha desta segunda-feira (06/04), ação ordinária perante a Justiça Federal em Porto Alegre postulando, em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL, seja afastado o aumento de 11% para 14%, para os servidores públicos federais, da contribuição para a previdência social, além da fixação de alíquotas progressivas, previsto na Emenda Constitucional n. 103/2019.
A fixação do percentual maior (de 11% para 14%), bem como de alíquotas progressivas, é inconstitucional, sendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firme ao apontar a inviabilidade de majoração de alíquotas de contribuição previdenciária sem que haja a criação ou aumento de um benefício previdenciário. Também já afirmou, o STF, que a existência de déficit previdenciário não é fundamento suficiente para que a Administração Pública promova aumento da contribuição do servidor segurado. Por fim, afirma, o escritório, pelo SINTRAJUFE, que a fixação de contribuições progressivas e o percentual excessivo destas dá ao tributo um caráter nitidamente confiscatório, já tendo o Supremo assim afirmado em diversos Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
A Ação Ordinária foi protocolada sob o número 5023757-28.2020.4.04.7100.