28 nov CSJT DEFERE PEDIDO LIMINAR DO SINTRAJUFE/RS E SUSTA OS EFEITOS DO REMANEJAMENTO DE FCs NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Em decisão proferida nesta quinta-feira, 17, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso do Sintrajufe/RS no Conselho Superior da Justiça do Trabalho à decisão do órgão especial do TRT4 que criou a função de segundo assistente de juiz de primeiro grau, mediante supressão, transformação e remanejamento de funções comissionadas, deferiu a liminar requerida pelo sindicato, sustando os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso.
Em seu despacho, o ministro relator, que é também Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, argumentou que a decisão do órgão especial do TRT4 possui “evidente contrariedade” em relação à Resolução 63 do CSJT, que disciplina a organização da estrutura de cargos e funções no âmbito da Justiça do Trabalho.
O Escritório Silveira Martins e Hubner Advogados atua no feito.
Fonte: SINTRAJUFE