14 dez Marco Histórico: Reconhecido o Direito de Companheiros Homoafetivos como Dependentes Preferenciais em Âmbito Nacional
Recentemente, transitou em julgado a ação civil pública (ACP) de número 5028424-28.2018.4.04.7100, marcando um significativo avanço na busca por igualdade de direitos. O cerne da ação era o reconhecimento da companheira ou companheiro homoafetivo de servidores públicos federais como dependente preferencial, em pé de igualdade com...